A MP 926 e a situação emergencial do coronavírus

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A Medida provisória 926 trata de algumas regras específicas de dispensa de licitação em caráter emergencial, do Pregão e alteração unilateral do objeto de uma licitação pública. Há que se atentar que ela não altera a Lei de Licitações e nem a Lei 10.520/02.

A MP 926 é uma norma que possui uma finalidade temporária, qual seja a pandemia do coronavírus. Isto significa que, uma vez finda a situação emergencial, as disposições perdem sua eficácia. Desta forma, pode acontecer que durante a sua tramitação, ela perca a sua validade ou tenha seu conteúdo alterado substancialmente.

Passemos a uma breve análise da Medida Provisória em comento.

A primeira coisa que ela prevê é a dispensa de licitação para bens e serviços, inclusive serviços de engenharia. Ainda que a Lei 8.666/93 vislumbre uma hipótese relacionada à urgência de atendimento, a MP 926 traz alguns critérios específicos para esta dispensa.

Em segundo lugar, a MP 926 permite a contratação de empresa que tenha sido declarada inidônea ou que esteja com o direito de contratar com o poder público suspenso, desde que a empresa seja a única capaz de fornecer o tipo de objeto almejado.

Importante frisar que no tocante à dispensa de licitação, pode-se contratar o fornecimento de bens e serviços que não sejam novos, mas que haja uma garantia do material, ou seja, que esteja em bom estado para uso. Exemplo: estados e municípios que precisem contratar leitos de UTI podem adquirir da rede privada desde que o material seja de qualidade.

Na MP 926 consta que não há a necessidade da elaboração dos estudos preliminares quando se tratar de aquisição de bens e de serviços comuns. Na Lei de Licitações e na Lei do Pregão existe uma série de burocracias para que algumas contratações sejam efetuadas. Contudo, como vivemos uma situação de calamidade pública, a Medida Provisória 926 elenca algumas situações que passam a ser presumidas. Ponto positivo, pois assim o gestor não precisa ficar comprovando cada um dos casos.

A Medida Provisória também prevê a dispensa de algumas exigências de habilitação quando houver poucos fornecedores ou prestadores do serviço. Destarte, autoriza a dispensa de algumas características desde que se preserve as aplicações relativas à seguridade social e a vedação de exploração de trabalho de menores.

Um ponto importante da MP 926 é a redução pela metade dos prazos dos procedimentos do Pregão. E com relação à interposição de recurso, ele terá efeito apenas devolutivo, isto significa que a Administração pública pode prosseguir com a contratação mesmo que esteja pendente a apreciação de um recurso.

Por fim, outro detalhe de suma relevância é que os contratos relativos ao atendimento da situação do coronavírus têm um prazo de duração de até 6 (seis) meses prorrogados por sucessivos períodos enquanto perdurar a situação da pandemia. Além disso, vale salientar que a alteração unilateral dos contratos para mais ou para menos será de 50% (cinquenta por cento) desde que previsto no instrumento de contratação.

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Por Elo Consultoria