A Lei de Licitações e a realização de vistoria

A

por J. U. Jacoby Fernandes

Diferentemente da Lei nº 8.666/1993, o projeto da nova lei de licitações determina a possibilidade de o licitante deixar de realizar a vistoria, tornando facultativa a manifestação do seu interesse. Em tal situação, deverá apresentar declaração formal do conhecimento das condições peculiares da execução do objeto e o § 4º deste dispositivo define o dever de se estabelecer horários diferentes para os interessados.Tais dispositivos correspondem ao anseio de alguns controladores que entendiam que a vistoria restringe a competição. De fato, restringia, mas é necessário reconhecer que, em determinadas situações, a vistoria ao local permite ao licitante melhor conhecimento das condições de execução do objeto, nem sempre transferíveis para o vernáculo.

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Por Elo Consultoria