A lei 13.979 e o combate ao coronavírus – dispensa emergencial

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O Art. 4º da lei 13.979/2020 dispõe sobre a contratação emergencial por dispensa de licitação visando a tentativa de auxiliar o combate à pandemia. Embora o art. 24, inciso IV, da Lei de Licitações regule a contratação emergencial nos casos de calamidade pública, existem algumas peculiaridades no que se refere à nova contratação emergencial que cria uma maior flexibilidade auxiliando o gestor público a combater com mais eficiência o coronavírus.

Entre as referidas leis, há uma diferença quanto à possibilidade do objeto. A lei 8.666/93 não prevê quais são os escopos possíveis de serem contratados. Ela é genérica em sua descrição. Em contraposição, a lei 13.979/2020 diz detalhadamente quais são os serviços: aquisição de bens, serviços e insumos de saúde. Portanto, existe uma diferença de fundamentação.

Insta salientar que, conforme a jurisprudência, tanto o regramento novo quanto a lei 8.666/93 devem possuir um nexo de causalidade entre o serviço que se quer contratar e a calamidade pública. Por mais que o art. 24, IV, seja expresso quanto aos bens necessários na situação de calamidade e a lei 13.979/2020 não mencione nada a esse respeito, é pacífico na jurisprudência tal entendimento.

Reza o art. 24, IV, da Lei de Licitações que o contrato emergencial tem um prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados do evento emergencial. Já a lei 13.979/2020 prevê um caráter temporário para a contratação, isto é, não há a necessidade de limitar-se ao prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Isto significa que pode haver uma contratação por tempo maior. A única exigência é que o contrato tenha vigência determinada. Com relação ao início da contagem de prazo, a norma federal não trouxe nenhuma previsão. Tratando-se de uma pandemia, seria mesmo difícil fazer qualquer presunção nesse aspecto.

Outra situação interessante é que a Lei de Licitações proíbe as prorrogações de contrato emergencial. Por sua vez, a lei 13.979/2020 não tratou do tema. Logo, presume-se aceitável a prorrogação.

É de suma importância notar que as duas normas possuem o mesmo peso, ou seja, são leis ordinárias. No entanto, a Lei de Licitações é caracterizada como norma geral e a do coronavírus especial. Desta maneira, não há que se falar em conflito de normas, pois é sabido que a norma especial tem preferência de aplicabilidade sobre a geral.

Por fim, o procedimento interno da lei 13.979/2020 permite uma última diferença significativa. Sabendo que o coronavírus agride a saúde humana, a jurisprudência entende que, por se tratar de saúde em situação de extrema emergência, a Administração Pública poderá realizar a contratação de determinada empresa para a prestação de um serviço e, posteriormente à contenção da urgência, fazer o procedimento interno. Nesse caso, há que se tomar alguns cuidados: comprovar que o preço praticado é um preço de mercado. E, em segundo lugar, comprovar que o objeto contratado era integralmente essencial para a solução daquela calamidade de saúde como um todo e não partes extremamente necessárias e outras nem tão urgentes.

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Por Elo Consultoria