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Projeto do Senado prevê prazo para renúncias fiscais
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Como o órgão público deve proceder na aplicação de sanções administrativas no âmbito das licitações e contratos?
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Atestado falso de ME/EEP configura fraude à licitação, afirma TCU
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Ministro da CGU defende modernização dos procedimentos de compras governamentais
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Obra pode ser suspensa por projeto desatualizado, decide TCU
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Qual o argumento jurídico utilizado para imputar responsabilidade ao ordenador de despesas por atos de seus subordinados?
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Como devem ser fixados os critérios de pagamento em um edital de licitação?
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DF suspende licitações da Secretaria da Fazenda
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Quais os prazos para a implementação dos Programas de Integridade na Administração Pública?
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Governo quer transformar mais de mil serviços públicos em sistemas digitais
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